Contribuição sobre embalagens de alumínio adiada

Contribuição sobre embalagens de alumínio adiada

Foi publicada a 30 de dezembro de 2022, a Portaria n.º 312-C/2022 que revoga a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro de 2021. A contribuição sobre embalagens de alumínio foi adiada e as embalagens para bebidas foram excluídas.

O nr 1 do artigo 2º (âmbito de aplicação) foi alterado excluindo a referência a embalagens de bebidas. Também no nr 4 do artigo 2º, foi acrescentada uma nova alínea, que explicita que estão excluídas “As embalagens de utilização única para bebidas”.

Por fim, foi alterado o artigo 23º com a prorrogação do prazo de efeito deste regime para embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio. A contribuição sobre as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico encontra-se em vigor desde 1 de julho de 2022. Entrará em vigor a partir de 1 de setembro de 2023, para as embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio.